Após uma longa jornada, os servidores do PJU puderam ver aprovada a lei nº13317/2016, que estabelecia um reajuste salarial da GAS e VB a partir de 1º de junho daquele ano. Ocorre que a regulamentação da Lei pelo CNJ, através da Portaria Conjunta nº01, estabeleceu como marco temporal o dia 21 de julho do mesmo ano, trazendo um prejuízo de quase dois meses de atraso na implantação do reajuste, contrariando o disposto na lei.
Visando ressarcir o servidor do TRT 11 e JF/AM desses valores que não foram pagos, o SitraAM/RR ingressou com ação judicial na Justiça Federal do Amazonas para que a data de pagamento do reajuste seja reconhecidamente o dia 1º de junho de 2016 e que a diferença do tempo de implantação seja paga aos servidores.
“Foi um erro do CNJ que deve ser corrigido judicialmente, já que administrativamente o conselho não quer reconhecer”, afirmou Luiz Claudio Corrêa, presidente do SitraAM/RR.
A ação tramita na 3º vara federal na Seção Judiciária do Amazonas.
