Uma proposta de revogação da possibilidade de confisco em aposentadorias e pensões após a reforma da Previdência aprovada em 2019 — Emenda Constitucional (EC) nº 103 — está em votação na plataforma Brasil Participativo. Criada em maio pelo governo federal, a ferramenta permite que a população contribua para a elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA) e melhorias em políticas públicas.
Intitulada Justiça aos aposentados e pensionistas, a sugestão indica “revogação da carta branca dada a estados e municípios com a reforma previdenciária de Temer [Michel Temer, ex-presidente da República que iniciou discussões reformistas, em 2016] para confiscar aposentadorias e pensões”. A autora, identificada como Dolores, diz que as mudanças ferem a Constituição Federal e impõem caos financeiro na fase da vida que as pessoas mais precisam de cuidados.
A proposta foi registrada em 13 de maio e, até o momento, soma 5.792 votos favoráveis, a 5ª mais votada da plataforma. As cinco ideias com o maior número de votos serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para apreciação, segundo o secretário nacional de Participação Social, Renato Simões. A população pode contribuir até o dia 10 de julho, período em que a página fica no ar.
Veja como votar:
- Acesse a proposta na plataforma Brasil Popular: Justiça aos aposentados e pensionistas;
- Desça a barra de rolagem e clique no botão “votar”;
- Faça login usando a conta do aplicativo ou site gov.br: digite seu CPF e, depois, a senha cadastrada;
- Aceite o Termo de Uso e Aviso de Privacidade pelo botão “concordo”;
- Registre sua contribuição no botão “votar”.
Caso não tenha conta no site gov.br, basta criá-la na mesma página de login, inserindo o CPF e clicando em “continuar”.
O psicólogo aposentado da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, Rafael Marmo, associado da AFPESP, está engajado na causa. Ele argumenta que os servidores públicos podem apoiar e divulgar a proposta, de modo a impedir novos descontos, como o recente confisco de 14% nos vencimentos.
“Toda pressão é importante para que o governo corrija essa injustiça. Precisamos revogar o artigo 149 da EC 103/2019”, afirma.
O artigo 149 da Emenda Constitucional 103/2019 libera a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base contributiva.
Além disso, permite contribuição extraordinária dos aposentados e pensionistas, com incidência sobre o valor dos proventos que superem um salário mínimo, em caso de déficit atuarial. Foi o que aconteceu no estado de São Paulo em 2020, por exemplo, quando o então governador João Doria declarou carência de recursos na SPPrev (São Paulo Previdência), por meio do Decreto 65.021. A medida vigorou até novembro de 2022.
Para o coordenador de Associativismo da AFPESP, Paulo César Corrêa Borges, os servidores aposentados e pensionistas merecem ser reconhecidos pelos anos de vida dedicados ao serviço público, jamais penalizados.
“Os profissionais do Estado não são responsáveis por eventuais déficits. Portanto, é injusto que depois de tanto servir à população sejam taxados além do necessário. Mesmo porque o equilíbrio das contas é atribuição dos gestores públicos”, diz.
A AFPESP pede colaboração dos associados na votação e espera que o governo reveja a possibilidade de descontos extras em aposentadorias e pensões.
AFPESP
