Aprovado na quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o novo arcabouço fiscal pode seguir o mesmo rito no Senado. É o que disse o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à Agência Senado. Sem passar pelas comissões, a proposta considerada prejudicial ao país, especialmente ao serviço público, poderá ser aprovada sem haver discussão.
A Fenajufe e o SitraAM/RR têm se posicionado de maneira contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 (regime fiscal), considerando uma série de punições trazidas pelo texto para o caso de não cumprimento das metas previstas.
De acordo com a proposta, o governo federal pode elevar os gastos públicos em até 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação de impostos e transferências). No entanto, o crescimento fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%.
Além disso, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o planejamento do governo para o ano seguinte, a gestão federal deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes. A margem de tolerância para erro é de 0,25 pontos percentuais para mais ou menos.
Em caso de não cumprimento da meta, o texto original (enviado pelo Ministério da Fazenda) já previa como punição que o crescimento dos gastos só poderia crescer 50% em cima do aumento da arrecadação. No entanto, a proposta recebeu novos gatilhos por parte do relator do PLP, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Uma delas é que no primeiro ano de descumprimento da meta o governo não poderá criar cargos que impliquem em aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios ou subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários.
Se no segundo ano a meta for atingida, as restrições deixam de valer. Já se a meta não for cumprida novamente, as punições são endurecidas. São incluídas, por exemplo, a proibição de reajuste a servidoras e servidores, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos – exceto reposições de vacância.
A tramitação do PL no Senado deve ser rápida, assim como na Câmara. O governo conta com o apoio do presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco. Por isso, o SitraAM/RR orienta a base que procure os senadores do Amazonas e Roraima e pressione pelo voto ‘não’ ao projeto, ou que sugiram alterações no texto. Confira os contatos dos senadores:
Amazonas
Eduardo Braga (MDB-AM):
Telefone do gabinete: (61) 3303-6230;
E-mail: sen.eduardobraga@senado.leg.br
Omar Aziz (PSD-AM)
Telefone do gabinete: (61) 3303-6579 / 6581;
E-mail: sen.omaraziz@senado.leg.br
Plínio Valério (PSD-AM)
Telefone do gabinete: (61) 3303-2898 / 2800
E-mail: sen.pliniovalerio@senado.leg.br
Roraima
Chico Rodrigues (PSB-RR)
Telefone do gabinente: (61) 3303-2281
E-mail: sen.chicorodrigues@senado.leg.br
Dr. Hiran (PP-RR)
Telefone do gabinete: (61) 3303-6251
E-mail: sen.drhiran@senado.leg.br
Mecias de Jesus (Rep-RR)
Telefone do gabinete: (61) 3303-5291 / 5292
E-mail: sen.meciasdejesus@senado.leg.br
