PL prevê redução do tempo de contribuição da PCD segurada do RGPS, para fins de aposentadoria.
O PLP 454/2014 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, recebeu parecer favorável à aprovação, por parte do relator da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Os principais pontos do substitutivo apresentado, destacados pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, são:
▪️ Desvinculação da aposentadoria dos servidores públicos da Lei Complementar nº 142 de 2013.
▪️ Inserção da acumulação da redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a redução em razão do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.
▪️ Redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência segurada do RGPS para fins da concessão de aposentadoria.
▪️ Avaliação da deficiência a partir de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Agora, o Projeto de Lei aguarda parecer em mais três comissões: Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças E Tributação (CFT) e também, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fenajufe
