Tramita no Senado Federal a PEC 54/2019, que trata da revogação da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos). A referida proposta é fruto de uma sugestão (SUG 31/2018) apresentada pela servidora Vanessa Negrini do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada pelo colegiado.
A EC 95 congelou por 20 anos os investimentos públicos do país, inclusive em áreas como saúde, segurança e educação. A proponente lembra que a população continua crescendo e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional.
O relator do texto na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com a proposição, afirmando que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, como defendeu a equipe econômica do governo à época da aprovação da PEC, passados dois anos de vigência, o congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando.
A Proposta de Emenda a Constituição esta na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, aguardando designação de relator.
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Assessoria Parlamentar com informações da Agência Senado
Íntegra da PEC disponível para download.
