A Fenajufe acompanha de perto a tramitação do Plano Mais Brasil no Congresso Nacional e, nesta quarta-feira (4), os coordenadores Roberto Policarpo e Roniel Andrade estiveram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019 – Fundos públicos. A proposta, iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. O texto segue para análise do Plenário.
O substitutivo do senador Otto Alencar (PSD/BA) foi aprovado com algumas alterações realizadas por acordo de líderes. O texto aprovado extingue quase todos os Fundos Públicos, com exceção daqueles que venham a ser ratificados por lei complementar específica em até dois exercícios financeiros ou que sejam:
– Previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente;
– Criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente;
– Destinados à prestação de garantias e avais;
– Previstos no art. 76-A, parágrafo único, inciso V, do ADCT. Por acordo de líderes, o relator também acolheu as exceções ao Funcafé, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo de Ciência e Tecnologia e Fundo de Combate às Drogas.
A PEC também revoga todos os dispositivos infraconstitucionais, no âmbito da Federação, que vinculem receitas públicas para os fundos. Por outro lado, estabelece que novos fundos apenas poderão ser criados por meio de lei complementar.
Em busca de evitar os danos da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT, ainda apresentou voto em separado, como alternativa ao relatório de Otto Alencar. O senador defendeu a rejeição da PEC, que trará prejuízos para áreas como educação, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente, direitos de cidadania e segurança pública. Carvalho enfatizou que a medida reduzirá a prestação de serviços à população e representará um retrocesso nas políticas públicas, significando um verdadeiro desmonte do sistema orçamentário.
Raphael de Araújo, da Fenajufe (texto e foto)
Com informações da Assessoria Parlamentar
