O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, respondeu nesta quarta-feira ao mandado de segurança impetrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com questionamentos sobre a reforma administrativa. Na manifestação, o deputado sinaliza que a tramitação da proposta, que afeta os servidores públicos, ficará para o ano que vem.
No mandado de segurança, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) pede a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No entanto, Maia aponta que a tramitação do texto sequer começou, por isso, não cabe mandado de segurança.
“A Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, afirma Rodrigo Maia.
De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta precisa da análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Mas a excepcionalidade provocada pela pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.
“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito”, diz Maia.
Como o recesso parlamentar começa no dia 22 de dezembro, a PEC só começaria a tramitar em 2021.
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a paralisação da reforma é oportuna.
— Mostramos quão frágil a proposta é. A situação mais crítica é a censura do Ministério da Economia aos dados e estudos que basearam a proposta da PEC 32. O governo não apresenta qualquer evidência que justifique a reforma — alegou.
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