Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC 32 (da reforma administrativa) será a prioridade do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após a votação da PEC Emergencial – que ocorrerá essa semana. Lira quer entregar a reforma ao Senado em dois meses, e sinalizou essa previsão ao mercado. Diante desse cenário, as categorias do setor público e o bloco de deputados contrários à proposta se articulam para evitar o avanço da proposta.
Apesar de criticarem o projeto integralmente, a estratégia de alguns parlamentares será focar nos pontos considerados mais polêmicos, e que podem encontrar resistência do Parlamento. Entre eles, estão os dispositivos que preveem o fim da estabilidade para futuros servidores – exceto para as carreiras de Estado – e ‘superpoderes’ ao chefe do Executivo para criar e extinguir ministérios e órgãos e para alterar cargos públicos efetivos.
Para a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, inclusive, a estabilidade como regra para todo o funcionalismo será inegociável.
Fim do regime jurídico único
A PEC 32 extingue o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos, que são divididos em dois grupos: de caráter de continuidade e temporário.
O primeiro (continuidade) inclui três vínculos: o permanente (carreiras de Estado); o de prazo indeterminado, grupo que terá garantias, mas não estabilidade; e o vínculo de experiência (substitui o estágio probatório), que poderá ter duração de acordo com a atividade.
Já o temporário engloba dois vínculos: por prazo determinado, com contratos por projetos; e outro para lideranças e assessoramento.
Autor: O Dia
