Em audiência com a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar da representação 036.450/2020-0, que versa sobre a legalidade do recebimento da VPNI (quintos incorporados) e GAE pelos oficiais de justiça, a AJN e Fenajufe reafirmaram a diferença da natureza jurídica das verbas e que o STF, no julgamento do RE 638115, manteve o pagamento dos quintos incorporados; que o exercício de função comissionada não pode ser confundido com a incorporação dos quintos entre 1998 e 2001.
Além disso, destacou-se o PL 2342, aprovado na Câmara dos Deputados e já enviado ao Senado Federal, que traz segurança jurídica aos servidores e servidoras que recebem ambas as verbas. Por fim, foi apresentada a preocupação com o baixo quórum do Plenário nessa quarta-feira podendo decidir a vida de milhares de colegas Oficiais de Justiça do país.
Houve ainda a distribuição de memoriais da Federação para os demais Ministros e está programada para esta manhã a sustentação oral o renomado advogado Doutor Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional.
