Em sessão ocorrida nesta quarta-feira (7), o Plenário do TRT 11 acatou pedido das entidades SitraAM/RR e Assojaf para que fosse reconhecida a decadência do direito da administração rever seus atos, ou seja, perda da pretensão punitiva em face do tempo. Assim, os atos de aposentadoria dos oficiais de justiça que recebem GAE e VPNI não devem ser alterados.
A conquista ocorreu na matéria administrativa que trata sobre a possibilidade de aplicação de entendimento do TCU quanto a possíveis irregularidades no pagamento acumulado da VPNI e GAE aos oficiais de justiça e representa para os oficiais uma vitória, já que esse tema causava grande preocupação em decorrência das possíveis perdas de salário que poderiam ocorrer, parcela recebidas em alguns casos há mais de 15 anos.
Segundo a presidente da Assojaf, Euza Braga, O TCU sempre aponta “indícios de irregularidades” para supressão imediata de parcelas dos servidores, sem dar aos mesmos nenhuma possibilidade de contrapor e quando percebem os descontos já estão ordenados.
“Nós defendemos a legalidade da acumulação das verbas dos oficiais e nos insurgimos contra a postura do TCU de afetar a estabilidade jurídica muito após o prazo de decadência de revisão dos seus atos. Sem dúvida que é mais uma vitória que preserva direitos dos servidores que constantemente vem sofrendo ataques, comentou Eusa Braga, que também é vice-presidente do SitraAM/RR.
Já para o presidente da entidade, Luiz Claudio Corrêa, o Pleno do TRT 11 tem compreendido que é necessário fazer justiça aos servidores quando estes possam ser prejudicados por decisões dos órgãos de controle, tomadas fora dos normativos legais. É preciso reconhecer que isso significa um avanço contra o castigo imposto aos servidores nos últimos anos.
O dirigente destaca ainda que, nas últimas semanas, não foram poucas as reuniões e conversas com desembargadores, assessoria jurídica do sindicato e outras assessorias, de forma a dar suporte para que o pedido fosse vitorioso no julgamento.
As entidades esperam a publicação da decisão para planejar os próximos passos da luta contra a política de corte de salário imposta pelo governo nos últimos anos.
