O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determinou que sejam providenciadas medidas para quitar todas as despesas anteriores a 2021 referentes a pagamento de diversos passivos devidos aos servidores da Justiça do Trabalho, e que estavam travados há anos. A decisão foi proferida em processo administrativo ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Para fundamentar sua determinação, a ministra presidente do CSJT, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, demonstrou a existência de R$210,9 milhões em recursos disponíveis e considerados ‘sobras’, os quais podem ser utilizados para a quitação da dívida com os servidores. Do total mencionado, R$56,8 milhões estão nos cofres dos Tribunais Regionais do Trabalho e R$142,1 milhões no CSJT.
Além dos montantes disponíveis, a magistrada apontou ainda o valor atual das dívidas referentes ao que devem receber os servidores da Justiça do Trabalho. Segundo ela, totalizam R$120 milhões que se referem a despesas de pessoal e a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conhecida como ‘quintos’.
“Considerando os recursos disponíveis e o montante de débitos apurados, a medida que se impõe é a adoção de providências para quitação”, concluiu a juíza na decisão que será enviada aos Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo o da 11ª Região, no Amazonas e Roraima.
O presidente do SitraAM/RR, Luiz Claudio Corrêa, acompanha a luta para garantir os valores devidos aos servidores e comemora a determinação. “É uma decisão importante que abre uma possibilidade de vermos iniciar a quitação de valores devidos há anos para os servidores. Agora é começarmos a buscar recursos para isso em conjunto com o Tribunal”, afirma.
