A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica ontem (15) o PL 4591/2012 — que trata da composição, funcionamento e das competências do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), rejeitou a emenda da Fenajufe para garantir assento e voz nas sessões do Conselho, uma forma de democratizar o Judiciário; o projeto segue agora para o Senado Federal.
Acompanharam a sessão no plenário as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca e Fernanda Lauria e os coordenadores Thiago Duarte e Roberto Policarpo, além dos diretores do Sisejufe/RJ Pietro Valério e Mariana Petersen.
Essa é uma luta antiga e a garantia do espaço é para que a Federação possa acompanhar e intervir nas questões que afetam as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, assim como ocorre com os juízes através da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), para quem o Conselho já franqueou assento.
A Federação já trabalha para que a emenda garantindo assento à Fenajufe seja acatada no Senado.
Democratização do Judiciário
No dia 8 de fevereiro, a Fenajufe e entidades do Sistema de Justiça (Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados e Fenamp – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) realizaram ato público em frente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela democratização do Judiciário e pela suspensão da Resolução do Retrocesso, a CNJ 481/22 – que alterou as regras para o retorno ao trabalho presencial nos tribunais sem nenhum diálogo com os servidores.
Nas falas, os dirigentes cobraram respeito do CNJ, uma vez que diversos setores do Poder Judiciário e sociedade estão representados no Conselho e os servidores não.
Transformação de cargos do Ministério Público da União
O plenário também aprovou nessa quarta-feira (15) o substitutivo do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) ao PL 3006/2022 — que transforma 173 cargos vagos de analista e 173 de técnico do Ministério Público da União em 12 cargos de subprocurador-geral do trabalho, 65 de procurador regional do trabalho e 77 cargos em comissão, código CC-4 no âmbito do Ministério Público do Trabalho. A matéria segue para o Senado.
Apesar de um posicionamento contrário ao conteúdo do PL acima, a Fenajufe conseguiu articular a inclusão de emenda para estabelecer que os cargos em comissão, criados a partir da transformação, sejam privativos de servidores efetivos.
As emendas para garantir o nível superior para os técnicos do MPU e a não absorção dos quintos serão trabalhadas em outros projetos do Ministério Público que tramitam no Congresso.
Fenajufe
