O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dilatou o prazo para apresentação da normativa acerca da regulamentação das atribuições dos oficiais de justiça até o dia 2 de maio. O pedido de ampliação do prazo foi protocolado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e acatado pela conselheira do CNJ Renata Gil, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) sobre o tema.
O CSJT encaminhou requerimento no início deste mês solicitando a extensão de 90 dias do prazo inicial (02/02/24) para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico.
O requerimento atendeu solicitação feita pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) durante reunião com o secretário-geral do CSJT, Bráulio Gabriel Gusmão, no dia 23 de janeiro. A associação requereu a ampliação do prazo para apresentar sugestões a serem debatidas.
De acordo com a conselheira Renata Gil, a concessão da dilação em 90 dias considera não apenas a solicitação encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como a necessidade de deliberação da proposta de ato normativo pelo plenário do CSJT.
O tema já havia sido levado ao Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no CNJ em novembro do ano passado durante reunião do subgrupo 1 – que trata da descrição de cargos. O tópico foi levantado pela Fenassojaf, com apoio da Fenajufe, e foi solicitada a urgência da discussão no subgrupo acerca das atribuições dos OJAFs.
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