Após acordo, destaque a ser apresentado no segundo turno vai retirar a proibição de promoção ou progressão de carreira do servidores
A Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da PEC Emergencial (186/19) no início da madrugada dessa quinta-feira (11). Depois de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação vai retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira dos servidores.
Esse destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Fundos mantidos
O único destaque aprovado pelo Plenário no 1º turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque, mas o mínimo para manter o texto são 308. Houve 178 votos a favor.
Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.
Destaques para votação em 2º turno à PEC 186/2019
▪️ DTQ 6, do PT, que tem o objetivo de suprimir a alínea “e” do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir estabelece que Lei Complementar que disporá sobre a sustentabilidade da dívida poderá trazer medidas de “planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.”
▪️ DTQ 12, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos dos Estados, DF e Municípios.
▪️ DTQ 4, do PSOL, que tem o objetivo de suprimir a expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea “a” do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019. O destaque tem o objetivo de retirar o congelamento de salários dos servidores dos Estados, DF e Municípios, mantendo vedação de reajuste apenas para membros de Poder ou de órgão.
▪️ DTQ 2, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o inciso II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.
▪️ DTQ 7, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir acrescenta as despesas com pensionistas no cálculo dos limites prudenciais da LRF de gastos com pessoal.
▪️ DTQ 10, do PDT, que tem o objetivo de suprimir o art. 101 do ADCT alterado pelo art. 2° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que os entes subnacionais quitem o pagamento de seus precatórios judiciais vencidos.
▪️ DTQ 13, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos da União.
▪️ DTQ 3, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC nº 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos da União, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.
▪️ DTQ 1, do PCdoB, que tem o objetivo de suprimir a expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00,” constante do § 1º do art. 3º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir limita os gastos com o auxílio emergencial.
▪️ DTQ 9, do PDT, que tem o objetivo de suprimir o art. 4° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
▪️ DTQ 8, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 5º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir autoriza a destinação do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo para amortização da dívida pública do respectivo ente pelo prazo de 2 anos.
Fenajufe
