Se aprovada, Norma que regulamenta o teto do funcionalismo trará economia prevista de três bilhões anuais.
A aprovação de uma norma que regulamente o teto remuneratório do funcionalismo público dentro do limite definido pela Constituição é fundamental para o Brasil. O Projeto de Lei 6726/2016 que visa regulamentar, nacionalmente as verbas remuneratórias dos servidores poderão ser votadas na próxima semana.
Com a conjuntura de crise econômica que o país atravessa, existe uma pressão muito grande para que o projeto seja votado. Com a aprovação do requerimento de urgência na última quarta-feira (7) o relator do PL deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR) apresentou em plenário, novo parecer, favorável ao projeto e todos os apensados em forma de substitutivo.
O teto salarial hoje no país é de R$ 39,2 mil. Esse valor acrescido de vários auxílios, como horas extras, adicionais noturnos e demais verbas indenizatórias, e ainda auxilio creche, moradia etc, somados, extrapolam o valor mensal definido pelo teto. E é para impedir o acúmulo dessas verbas, rotuladas de “penduricalhos que o PL 6726/2016 se propõe.”
Em entrevista Bueno afirmou ainda que a proposta define as parcelas que poderão extrapolar o teto, o que hoje é decidido em cada Poder sem uma regra clara. “A Constituição determina que as parcelas indenizatórias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto estejam definidas em lei. E é isso que estamos fazendo”, conclui.
No entanto, o deputado antecipou que, o que já estiver definido em lei não poderá ser alterado, como o 13º salário e verbas indenizatórias devidas a militares previstas na reforma da Previdência. O relator disse ainda que a proposta deve gerar uma economia de pelo menos 3 bilhões de reais, podendo chegar aos 10 bilhões considerando os gastos de estados e municípios.
Limitar os “supersalários” também é uma questão de estimular o melhor uso dos recursos públicos, além de dar maior racionalidade e tratamento equânime às remunerações no setor governamental. Além de abrir espaço no orçamento público para a realocação de recursos em áreas prioritárias, como educação, saúde e para o combate à Covid-19.
Campanha
O Movimento #UnidosPeloBrasil lançou, no segundo semestre de 2020, um abaixo-assinado pela aprovação do PL 6726/2016. Em poucos meses, mais de 270 mil assinaturas oriundas de cidadãos dos mais diversos estados se somaram ao documento.
Sob a bandeira #SuperSaláriosNão, 15 outras organizações assinaram a carta e declararam apoio à votação do Projeto de Lei 6726/2016.
Mais de 10 parlamentares receberam as assinaturas da petição online. Além de parlamentares, houve adesão de economistas, advogados, juristas, professores de instituições públicas e dezenas de outros especialistas e profissionais de várias áreas.
A assessoria parlamentar da Fenajufe (Queiroz Assessoria), elaborou um quadro comparativo para apresentar as mudanças (grifadas em azul) ocorridas no substitutivo apresentado em 2018, em relação à minuta do substitutivo apresentado na quarta-feira (7 de julho/2021)
Veja o quadro https://www.fenajufe.org.br/images/QuadrocomparativoPL206726-2016.pdf
Fenajufe
