Em matéria publicada no dia 13 de fevereiro, a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) afirmou que a grande mídia e o relator da reforma administrativa (PEC 38/25), deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tentam empurrar a proposta no Congresso Nacional usando a pauta dos penduricalhos e dos chamados supersalários como cortina de fumaça.
De acordo com a ACD, dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontam que metade do funcionalismo ganha menos de R$ 3 mil por mês. A pauta dos penduricalhos, reforça a ACD, precisa ser enfrentada com transparência e regras claras, mas está sendo instrumentalizada para empurrar uma reforma que fragiliza carreiras e precariza vínculos.
No Judiciário…
*Estudo realizado entre agosto de 2024 e julho de 2025 indica que apenas 1,34% (53,5 mil) recebem acima do teto constitucional, que é de R$ 46.366,19 – a pesquisa analisou 4 milhões de servidores ativos e inativos. Os gastos no Brasil com supersalários no funcionalismo chegaram a R$ 20 bilhões no período.
Ainda segundo o levantamento, o maior gasto desse montante (R$ 11,5 bilhões) está na magistratura, com aproximadamente 21 mil juízes com remuneração acima do teto constitucional. No Ministério Público, com 10,3 mil membros acima do teto; o gasto é de R$ 3,2 bilhões.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, de forma liminar, o pagamento dos penduricalhos no serviço público em todos os cargos e segmentos das esferas municipais, estaduais e federais nos Três Poderes. Já ontem (20), uma nova liminar do ministro proibiu qualquer nova legislação sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
As liminares serão analisadas pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25)
Alerta
A Fenajufe alerta para o caráter privatista da PEC 38/25 e reitera mobilização constante contra essa política de Estado mínimo – que retira direitos e sangra quem mais precisa de um serviço público de qualidade.
Confira a lista com os deputados que assinaram a PEC 38/25: AQUI
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