Termina nesta quarta-feira (30), à meia noite, o prazo para servidoras e servidores públicos optarem pelo regime de previdência complementar – Funpresp Jud. A direção do SitraAM/RR recomenda aos filiados que ainda tenham dúvidas a respeito, assistirem a live realizada nesta manhã pelo sindicato parceiro Sisejufe, neste link do Youtube.
Como a decisão é individual e cada caso tem as suas particularidades, a live, em formato de perguntas e respostas, pode esclarecer muitos pontos para a categoria. O vídeo conta com a participação do assessor jurídico do Sisejufe, Rudi Cassel, e mediação das coordenadoras da Fenajufe e diretoras do Sisejufe Lucena Pacheco e Soraia Marca.
Conforme publicação no site da entidade parceira, a Lei 14.463/22 é oriunda da Medida Provisória 1119/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com alterações. A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), que passarão a ser entidades privadas.
Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
Cálculos
Uma das principais mudanças aprovadas durante a tramitação da MP teve origem na Câmara dos Deputados e tratou do cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quem decidir migrar até este dia 30 de novembro terá o cálculo com 80% dos maiores salários de contribuição. O texto original do Poder Executivo previa o uso da média de todos os salários desde 1994. No futuro, se houver outro prazo para migração, o cálculo deverá ser feito com base em todos os valores registrados.
A migração para RPC é “irrevogável e irretratável”. Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões – a última em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime naquelas oportunidades.
Parcelas
Atualmente, além dos que fizeram a migração, participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 e recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 7.087,22.
Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, na aposentadoria, darão direito a diferentes parcelas no benefício. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS mais o benefício especial. Quem aderiu às fundações também receberá o resultado de investimentos financeiros.
Com informações do Sisejufe
