O SitraAM/RR obteve, na tarde de quarta-feira (3), importante vitória contra o corte de salários dos servidores aposentados do TRT 11 e JF/AM. Foi no julgamento do processo que pedia junto à Justiça que os tribunais se abstenham de descontar dos filiados os valores incorporados à aposentadoria, referente a incorporação de função no vencimento dos servidores. A medida adotada pelos tribunais por recomendação do TCU reduzia o valor das aposentadorias drasticamente, desconsiderando a contribuição efetiva dos servidores para o regime de previdência. “É mais uma dessas injustiças promovidas pelo governo que acontecem com o servidor aposentado que conseguimos corrigir. Mas lamentamos que a todo momento os servidores públicos estejam sofrendo ataques em seus direitos”, ressaltou Luiz Claudio Corrêa, presidente do Sindicato.
Entenda o caso
Por decisão do TCU, o TRT 11 e a JF/AM estariam sustando dos vencimentos dos servidores a parcela de incorporação de função/cargo comissionado, decorrente de direito garantido até a vigência do artigo 193, da lei 8112. O sindicato ingressou na Justiça pedindo que os tribunais se abstivessem de realizar os cortes salariais decorrentes da decisão, alegando que a mesma desconsidera as contribuições para o regime de previdência realizada pelos servidores até a data de revogação do artigo e que tal redução salarial afrontaria o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido.
Em sua decisão, o juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal da SJ/AM, acatou as alegações da entidade, determinando em concessão de tutela antecipada a manutenção da parcela salarial nos salários, bem como que os tribunais devolvam aos servidores as parcelas descontadas, ainda que anteriores a decisão, com acréscimos de juros e correção monetária.
O SitraAM/RR agora atua para que os tribunais sejam notificados da decisão o mais breve possível, para que os prejuízos aos servidores sejam cessados.
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