Apresentada pelo deputado federal ‘príncipe’ Luiz Philippe Orleans e Bragança, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma do Judiciário pretende extinguir a Justiça do Trabalho e transferir a competência para a justiça comum, dentre outras medidas. O texto ainda está em fase de coleta de assinaturas para apoio, no entanto, o SitraAM/RR já se posiciona contrário à ‘reforma’ e convoca a base a fazer o mesmo.
“A ala ligada ao ex-presidente Bolsonaro no Congresso está colhendo as assinaturas para a PEC da Reforma do Judiciário. A PEC já conta com 51 assinaturas. Todos os deputados da ala bolsonarista são de partidos do chamado ‘Centrão’ ou da direita, como Novo, Republicanos, Podemos e Partido Liberal”, comenta o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa.
Além de dar fim à Justiça do Trabalho, a PEC também prevê a extinção do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão fundamental para a garantia dos direitos de trabalhadoras e trabalhadoras. Basta ver o caso mais recente descoberto pelo MPT, de denúncias de regime de trabalho análogo à escravidão em vinícolas no Rio Grande do Sul.
Não bastasse o ataque à Justiça do Trabalho, a PEC apresentada pelo monarquista também sugere a extinção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por organizar as eleições brasileiras. Segundo o texto, os pleitos seriam comandados por um novo órgão nomeado ‘Autoridade Nacional Eleitoral’, cujos diretores seriam indicados por deputados, senadores e o presidente da República.
Para o presidente do SitraAM/RR, o texto fere a independência dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e é uma ‘anomalia’ gerada por um Congresso mais conservador, eleito em 2022. Para se ter ideia, a PEC amplia até mesmo a competência da Justiça Militar, permitindo o julgamento de crimes terroristas, de espionagem e de operações civis.
“Agora é a hora de o STF corrigir sua asneira de permitir que, por PEC, parlamentares possam propor alterações em matéria de iniciativa privativa de outro Poder e, principalmente, que interfiram na autonomia e independência de outro Poder. É por isso que dizemos que não basta eleger um governo progressista. É preciso eleger também um Congresso progressista”, ressalta.
Bolsonarismo
É impossível não associar a PEC a uma sequência de ataques aos três poderes promovidos por seguidores de Jair Bolsonaro (PL). O próprio autor da proposta, Luiz Philippe, é do mesmo partido do ex-presidente e chegou a ser cogitado, em 2022, como possível candidato a vice na chapa derrotada de Bolsonaro.
Outros deputados expoentes do bolsonarismo também apoiam a proposta, como o amazonense Capitão Alberto Neto (PL-AM), que foi vice-líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional, na legislatura passada.
“É preciso que a base demonstre, desde agora, aversão a essa proposta. Não podemos deixar que projetos inconstitucionais como esses, que ferem a autonomia dos poderes e ameaçam o direito à Justiça, sejam aprovados. Por isso, convocamos a base a cobrar os parlamentares, seja pelas redes sociais ou e-mail”, afirma Luiz Cláudio Correa.
