Agência Senado: Senado pode votar PEC que proíbe nepotismo em todas as instâncias da administração pública

Poderá entrar na ordem do dia do Plenário do Senado, a partir de fevereiro, proposta de emenda à Constituição que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão. A PEC 49/03 é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Se lograr êxito no Legislativo e for promulgada, a proposta determina que, a não ser por concurso público, será vedada a contratação de parentes até o terceiro grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, em todos os poderes e níveis da administração pública.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração.

Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão. A proposta de Demóstenes Torres prevê a punição, por ato de improbidade administrativa, da autoridade responsável pela não observância da regra.

Ao apresentar o texto, Demóstenes Torres afirmou que, na forma como disciplina o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão, a Constituição hoje possibilita a previsão de "percentuais máximos de imoralidade", pois mantém a porta aberta para o nepotismo.

Na justificação da proposta, ele reconhece que a possibilidade de nomeação no serviço público por critério exclusivamente subjetivo possibilita ao administrador recrutar sua equipe e imprimir diretrizes concernentes ao atendimento dos interesses públicos. Mas o senador observa que, "por um fator cultural, tal mecanismo é frequentemente deturpado com vistas à promoção do nepotismo". Daí por que ele defende essa emenda à Conttituição.