A Comissão de Viação e Transportes analisa na Sessão Ordinária deste dia 23 de novembro (quarta-feira) o Projeto de Lei Nº 6.971/06 de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa – PR/AL, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

 

A matéria tem como relator na CVT o Deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP, que proferiu parecer pela aprovação.

 

Esta matéria já foi pautada por varias vezes, sendo sua apreciação adiada por a ausência do Relator nas Sessões.

 

A Sessão será realizada no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a 10h.