Informativo Conjunto afirma que os reajustes dos servidores não constam no anexo V da PLOA/2012

A Comissão Mista de Orçamento disponibilizou um Informativo Conjunto da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que traz os  principais aspectos, parâmetros fiscais e econômicos e resumo das despesas do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 – PL nº 28/2011-CN (Mensagem nº 344/2011-CN e 86/2011, na Origem), que segue em anexo. 

O Informativo Conjunto afirma em que o Anexo V deixou de contemplar uma série de reivindicações de aumento de remuneração de servidores públicos em processo de negociação e cujas proposições já se encontram em tramitação na Câmara dos Deputados. Tampouco foram alocados recursos para o aumento do teto constitucional solicitado pelo STF e o MPU. O Poder Executivo encaminhou, no dia 2 de setembro de 2011, mensagem ao Congresso Nacional, na qual apresenta a proposta original de orçamento elaborada pelo Poder Judiciário e o MPU.

Esclarece, na nova mensagem, que essa proposta original não foi integralmente incorporada ao PLOA 2012, havendo sido reduzida, pelo montante de R$ 7,7 bilhões, em rubricas relacionadas à pessoal e encargos sociais. Cabe destacar, ainda, que o Orçamento de 2011 contém R$ 156,7 milhões destinados ao aumento do subsídio da Magistratura, proposto no PL 7.749/2010, e R$ 60,2 milhões para o aumento do subsídio dos membros do Ministério Público da União, proposto no PL 7.753/2010. Para contemplar integralmente os valores propostos nesses dois projetos de lei, o Anexo V deveria ter previsto R$ 620 milhões para 2012.