Oficiais de justiça - Projeto de Lei que garante livre estacionamento esta na pauta da Comissão de Viação e Transporte

A Comissão de Viação e Transporte – CVT, da Câmara dos Deputados apreciara na próxima quarta-feira (14/09) o Projeto de Lei 6971/2006, de autoria do Deputado Mauricio Quintella Lessa – PR/AL, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". 

O Relator do projeto na CVT, Deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP, que apresentou parecer pela aprovação, e destaca:

“Assim, concordamos com o autor no sentido de se estender aos veículos dos oficiais de justiça, quando em serviço, as prerrogativas de livre parada e estacionamento asseguradas aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública. Naturalmente que tais veículos deverão estar devidamente identificados, na forma estabelecida pelo CONTRAN, do mesmo modo que já ocorrem com os demais prestadores de serviço. Essa identificação ainda terá de ser elaborada, visto que os termos atuais da Resolução nº 268/08 não seria aplicável a veículos particulares, por exigirem “dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa”.

Entretanto, essa revisão da norma complementar é algo simples de ser feito uma vez aprovada a presente alteração ao CTB.” A reunião da Comissão de Viação e Transporte – CVT, será as 10h, no plenário 07 do Anexo II, da Câmara dos Deputados.