STF não vai à audiência, desautoriza mudança e diz que já reservou recursos para o PCS

Em carta à CFT, Peluso reafirma reserva orçamentária e diz que não cabe mudança de mérito; segue disputa por recursos para PCS

O ministro Cesar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou carta à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na qual comunica que não participará da audiência pública sobre modelo remuneratório. Ele justifica a ausência afirmando que o debate de mérito sobre o PL 6613/2009, que revisa o plano de cargos dos servidores, já foi feito na Comissão de Trabalho no ano passado. Diz ainda que as reservas de recursos para a aprovação do texto original do projeto já foram aprovadas pelo STF e pelos demais tribunais superiores na proposta orçamentária para 2012, a ser enviada ao Congresso Nacional.

A carta foi lida pelo presidente da comissão, deputado Claudio Putty (PT-PA), no início da sessão convocada para discutir o tema, na tarde desta quarta-feira (17). Com o documento, Peluso na prática desautoriza a Comissão de Finanças de alterar questões de mérito do projeto, que é de autoria do STF, órgão que tem a prerrogativa constitucional inclusive para retirá-lo.

Na sessão do Supremo que aprovou a proposta orçamentária por unanimidade, os onze ministros registram haver jurisprudência que impede o Poder Executivo de alterá-la antes que ela seja remetida ao Congresso Nacional. A decisão do STF foi o mais contundente movimento em defesa do PL 6613, mas não garante a sua aprovação, já que há uma disputa declarada com o governo Dilma Rousseff, que endureceu o discurso de que é preciso congelar os salários.

A federação nacional (Fenajufe) também declinou do convite para participar da audiência, onde seria a princípio representada pelo servidor Ramiro Lopez, fato também comunicado por carta à comissão. A federação sustenta que o debate de mérito de um projeto que vem sendo debatido desde 2007, em uma comissão que não tem essa prerrogativa, só tem por objetivo postergar a sua aprovação. Na carta, também informa discordância com a composição da mesa, com a exclusão de entidades que vem participando desta luta desde o seu início.