TST – Órgão Especial aprova a inclusão do PCS na sua proposta orçamentária para 2012

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho – TST, reuniu-se nesta segunda-feira (15/08) em sessão extraordinária, para analisar a inclusão na proposta orçamentária  do Tribunal  a verba para os PLs 6613/2009, 319/2007 e 7749/2010.
O TST já tinha aprovado no dia 01/08 (segunda-feira) em sua primeira sessão do órgão especial no segundo semestre a proposta orçamentária do Órgão para o exercício de 2012.
A proposta aprovada e enviada ao MPOG totaliza R$ 12.477.695.643,00, com recursos divididos em cinco categorias principais: Pessoal, Benefícios, Atividades Administrativas, Projetos e Recursos de Convênios.

Sendo justificada a evolução orçamentária para Pessoal foi de 3,86% e ocorreu devido ao preenchimento de cargos criados em 2011. Já para o pagamento de benefícios, houve um acréscimo de 4,58% correspondente ao auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, assistência médica e odontológica, deixando o PL 6613/2009 e os demais fora do orçamento do TST para 2012.
Em reunião com do Diretor Geral do STF, no ultimo dia 10/08 (quarta-feira), Dr. Alcides Diniz, informou que o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já aprovaram ou iriam aprovar até 15/08, em suas propostas orçamentárias a inclusão do impacto do PL 6.613, reafirmando a decisão do STF, de que o Poder Executivo não pode fazer corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário, como já assentado pelo Supremo desde 1989.
 
O diretor-geral salientou que o único órgão que ainda não havia se posicionado até aquele momento (10/08) a respeito da inclusão da PL 6613/2009, na sua proposta orçamentária era o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
Com a sessão realizada ontem (15/08) o TST encaminhou no ultimo dia do prazo a previsão em seu orçamento do impacto dos projetos de lei 6613/2009, 319/2007 e 7749/2010, seguindo assim a orientação do Supremo Tribunal Federal.
 
Agora cabe, aguardar até 31/08, data limite que o Poder Executivo tem para enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Orçamento Anual de 2012, para verificar se a posição do SFT foi cumprida com a inclusão no anexo V da PLOA/2012, os Pls supra mencionado e em especial o PL 6613/2009.