Chega ao fim o recesso parlamentar, e o projeto de previdência complementar para os servidores públicos está na pauta da CTASP

Esta chegando ao fim do recesso parlamentar, a na próxima segunda-feira (01/08) o Congresso Nacional retorna as suas atividades normais, com sessões deliberativas nas comissões permanentes e nos plenários.

Câmara dos Deputados – Essa semana inicia com algumas discussões polemicas nas comissões em destaque na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que analisará a Mensagem 59/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador", consta na pauta também o PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federal titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, a referida matéria regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. A reunião da CTASP será no dia 03/08 (quarta-feira) as 10h00min no Plenário 12 do anexo 03.