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Uma das primeiras entidades a solicitar o Adicional de penosidade aos servidores que trabalham em áreas de fronteiras, o Sitraam lamenta que a Assessoria jurídica do TRT da 11a Região, em determinados casos, tenha agido igualmente a AGU, e assim consiga protelar o direito dos servidores dentro da própria justiça que serviria para zelar por estes direitos.
Infelizmente, vítimas que somos dos próprios companheiros de trabalho, que preferem a política do "não" a desagradar os superiores, preferem serem vítimas de seus próprios atos, que apenas apinar pelo que é justo, é que estamos vendo o pedido de Adicional de Penosidade ser protelado dentro do nosso regional.
Quando é para cortar salário de servidor, o TRT não exita em aplicar o seu "tecnicinismo" e pedir logo a aplicação do feito. Quando é para reconhecer o direito, sempre encontra na alternativa em dizer "espere pelo CNJ ou deve ser combatida no CSJT", para não opinar favorável ao direito do servidor, vendo que não há outra via senão a de reconhecer o pleito do sindicato.
Com o nosso pedido de Adicional de Penosidade está sendo assim. Reconhecido pela Lei 8112, o adicional foi solicitado pelo Sitra-AM/RR ao TRT muito antes que qualquer outra entidade tenha solicitado aos conselhos superiores. No entanto, por decisão da administração do regional, orientado pela Assessoria Jurídica, temos que aguardar a manifestação do CNJ sobre o pleito formulado por uma instituição que não representa os servidores, protocolado quase trinta dias depois de termos dado entrada em nosso pedido ao TRT no Amazonas. Há muito perdemos nossa autonomia, já sabemos. Porém, usar isso para negar o direito do servidor é uma covardia sem precedente.
Esperamos que a justiça prevaleça. No TRT nosso pedido é numerado como MA 584/2010, e aguarda decisão do CNJ de pedido com igual teor feito por outra entidade não representativa dos servidores.
Nos demais conselhos, nossa federação, Fenajufe, legítima representantes dos servidores do judiciário, tem pedidos para regulamentação do adicional. No CSJT, protocolado sob o n° 1362-32.2011.5.90.0000, o pedido de regulamentação do adicional despachado submetendo inicialmente o pedido à Assessoria de Gestão de Pessoas deste Conselho, para emissão de parecer.
No CJF, autuado sob o n° 2011.160752, no TSE: protocolado sob o n° 3.801/2011 e no STM protocolado sob o n° 014024/11 – todos estão na mesma fase, aguardando a análise do pedido da Fenajufe.