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Projeto obriga nomeações de concursos dentro do número de vagas do edital

Rollemberg quer assegurar o direito efetivo à nomeação dos aprovados

Para acabar com a incerteza que cerca os aprovados em concursos públicos, o Senado deve examinar, no próximo semestre, o PLS 154/11, de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que torna obrigatória a nomeação para provimento de cargos ou empregos públicos da União dentro de todas as vagas previstas no edital, durante o período de validade do concurso.

Na prática, o projeto regulamenta entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tomou várias decisões assegurando a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Segundo Rollemberg, a ideia é assegurar aos candidatos classificados "não apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo à nomeação".

O projeto proíbe a realização de concursos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, sem previsão do número de vagas em disputa, e determina que esse número "reflita as efetivas necessidades do serviço", de forma a promover a racionalidade na gestão de pessoal da administração e resguardar o interesse público.

 

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