TCU suspende os efeitos da IN 65

No dia 8 de julho, foi publicada a Instrução Normativa 67, do Tribunal de Contas da União (anexo), que revoga a Instrução 65, que dispunha sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais.

A IN 67 destaca o seguinte: Art. 2º As referidas autoridades, servidores e empregados entregarão anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida no art. 13, caput e § 1º, da Lei 8429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993 e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 3º Em alternativa ao formulário a que se refere o artigo anterior, as autoridades, os empregados e os servidores mencionados no art. 1º desta Instrução Normativa poderão apresentar, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993, das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do anexo II a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A autorização perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que a autoridade, o empregado ou o servidor deixar de ocupar o cargo, emprego ou função.

A possibilidade de alteração do ato do Tribunal de Contas da União foi objeto de notícia do Correio Braziliense, do dia 21 de maio, com destaque para entrevista da coordenação-geral da Fenajufe.

O Sitra-AM/RR já peticionou à Administração do TRT 11 pedindo a suspensão da obrigação constante do Memorando Circular n.001/2011, do Serviço de Pessoal e aguarda que a informação seja amplamente divulgada nos setores do tribunal.