Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova PL 7412/10

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 06 de julho, o Projeto de Lei 7412/2010, que reparte entre as instituições do sistema de justiça a remuneração dos depósitos judiciais.

De acordo com o parecer aprovado, elaborado pelo Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), "à Defensoria Pública dos Estados será destinado 10% dos valores arrecadados, sendo esse percentual idêntico ao percentual destinado ao Ministério Público."

Para a Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Francilene Gomes, "a aprovação da matéria contribuirá para o fortalecimento e estruturação das Defensorias Públicas Estaduais".

A proposição segue agora para a CCJ da Câmara.