STF decidirá sobre cobrança de indenização ao Estado por desrespeito à revisão anual

Os ministros do Supremo Tribunal Federal transferiram para quinta-feira que vem, dia 9 de junho, o julgamento que definirá o destino das ações de servidores que cobram do Estado indenização pela não aplicação da revisão salarial anual, determinada pela Constituição Federal. O motivo alegado para adiar o julgamento, que estava previsto para acontecer na quinta-feira (2), foi o fato de a sessão ter se prolongado em outros itens e não ter dado tempo para analisar a questão.

O que está em pauta no STF tem como base um recurso movido por policiais militares de São Paulo, cujo pedido de indenização foi negado pelo Tribunal de Justiça paulistano. O Supremo já decidiu, em outro momento, que o funcionalismo tem direito ao reajuste todos os anos e que cabe à União cumprir o que diz a Constituição Federal. O problema é que essa decisão não teve efeito prático – algo que as ações pela indenização tentam alterar.

Representando um segmento interessado no julgamento, a federação nacional (Fenajufe) está credenciada para atuar como amicus curiae no processo e poderá fazer defesa oral do processo, cujas decisões nos tribunais não têm sido favoráveis aos servidores.