Sitra-AM/RR solicita do TRT sobrestamento do cumprimento da IN 65

O Sindicato solicitou à Presidência do TRT o sobrestamento do cumprimento da IN 65 (TCU), que obriga o servidor a fornecer senha junto ao site da Receita Federal de declarações de ajuste anual de IR.

No ofício, o sindicato pede que o cumprimento da instrução no TRT da 11ª Região aguarde o julgamento do MSC 30646, impetrado pela Anamatra junto ao STF.

O pedido é acompanhado do parecer da Assessoria Jurídica da Fenajufe e ressalta que a decisão do TCU extrapola os limites de seu poder regulatório, principalmente no que se refere a proteção dos dados sigilosos dos servidores.

O ofício foi protocolado sob o n. 022726.