Sitra-AM/RR já encaminhou pedido ao CNJ para regulamentação do Art 100, da Lei 8112

O Sitra-AM/RR encaminhou nesta terça-feira (12.04) a sua Assessoria Parlamentar, em Brasília/DF, o pedido de regulamentação do Art. 100, da Lei 8112, que trata do aproveitamento do tempo de serviço público federal para fins de progressão funcional, inclusive o tempo prestado nas forças armadas. O pedido será protocolado junto ao CNJ.

O pedido de regulamentação pretende estender aos servidores do judiciário a regulamentação do artigo que já foi estabelecida para outros órgãos federais, como o TCU e poder executivo.

O Presidente do sindicato, Luis Claudio, explica que a iniciativa partiu do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sindicato, através do Diretor Olavo. “É grande o número de servidores que migraram de outros órgãos sem romper vínculo com a União, e tem direito a progressão, mas o judiciário insiste em não ceder à força da Lei”, completou o presidente.

Assim que o número do processo estiver disponível, o sindicato divulgará aos servidores para acompanhamento.