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O PL 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, esta na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, para ser apreciado na próxima quarta-feira (13/04).
O Relator Deputado Silvio Costa – PTB/PE, que é o presidente da Comissão avocou a relatoria e apresentou em 07/04 pp. parecer pela aprovação da matéria.
A autoria do projeto é do Poder Executivo e pretende alem de instituir a previdência complementar dos servidores públicos federais, a proposição fixa também o o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição.
A matéria propõe ainda a autorização para a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
A integra do parecer não esta disponível no sitio da Câmara dos Deputados.