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No dia 06 de abril foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao PL6613/2009 na CFT da Câmara Federal. Três emendas foram apresentadas ao projeto, duas do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), uma tratando da alteração da forma de remuneração para subsídio e outra criando a gratificação de desempenho, e uma do Deputado Policarpo, da base dos servidores do judiciário federal (PT/DF), que trata do reajuste exclusivamente pelo aumento da GAJ.
Gratificação de Desempenho
No último dia do prazo para os deputados apresentar emendar aos PLs 6613/09 e 6697/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o deputado Reginaldo Lopes [PT-MG] apresentou uma que modifica os dois projetos. A proposta aumenta a GAJ [Gratificação de Atividade Judiciária] e a GAMPU [Gratificação de Atividade do MPU] de 50 para 90% e cria a Gratificação de Desempenho Institucional, correspondente ao percentual de, no mínimo, 50% e, no máximo, 80% incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, padrão e classe em que se encontra o servidor.
O inciso II, do artigo 16 da emenda é claro ao estabelecer a nova gratificação: “A gratificação de que trata o caput deste artigo é pautada no caráter coletivo do trabalho, com vistas à efetividade do cumprimento de metas institucionais, sob a tutela do modelo participativo de gestão, visando à promoção do desempenho e da qualificação profissional do servidor, em associação direta com o ideal de excelência da gestão pública”. Na prática, a emenda instituirá uma forma subjetiva de avaliação, sujeitando os servidores ao cumprimento de metas.
O deputado, o mesmo que já havia apresentado a emenda mudando a forma de remuneração dos projetos, propõe, ainda, a extinção de vantagens já adquiridas pela categoria como um direito conquistado, tais como: Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI, de qualquer origem e natureza; diferenças individuais e resíduos; valores incorporados à remuneração, decorrentes do exercício de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão; valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; abonos e valores pagos a título de representação.
Para o Presidente do Sitra-AM/RR e Coordenador da Fenajufe, Luis Claudio, qualquer emenda que tenha como objetivo a retirada de direitos não podem ser levadas a sério pelo servidor. As conquistas dos servidores que possuem tempo de atividade dedicado ao judiciário devem ser respeitadas. O coordenador opina também pela defesa do projeto como encaminhado ao Congresso, objeto de deliberação da categoria em várias reuniões ampliadas. “Já rechaçamos o subsídio ou qualquer outra proposta de mesmo teor nos fóruns da categoria”, completa.
GAJ e Gampu de 170% sobre vencimento base
Os PLs 6613/09 e 6697/09, que revisam os PCSs dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, receberam nesta quarta-feira [06] emenda do deputado Policarpo [PT-DF], ex-coordenador da Fenajufe e do Sindjus-DF. A mudança propõe que a Gratificação de Atividade Judiciária [GAJ] e a Gratificação de Atividade do MPU [Gampu] sejam calculadas em 170% sobre o vencimento base.
A emenda acrescenta, ainda, ao PL 6613, o artigo 6º propondo a implementação do reajuste em três vezes, a partir de junho deste ano, com a seguinte redação: “O percentual da gratificação de que trata o artigo 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será gradualmente elevado de 50% para 170%, em parcelas sucessivas, não cumulativas, como segue: I – 90%, a partir de 1º de junho de 2011; II – 130%, a partir de 1º de janeiro de 2012; III – 170%, a partir de 1º de junho de 2012”. O mesmo parcelamento foi proposto ao PL 6697/09.
deputado Policarpo, em entrevista à Fenajufe, argumentou que o objetivo da emenda é atualizar a tabela proposta pelos PLs, uma vez que estes já foram encaminhados ao Congresso Nacional, pelo STF e pela PGR, com os valores rebaixados em relação à proposta elaborada pela Comissão Interdisciplinar. “Um ano e quatro meses após a apresentação do projeto, o abismo salarial que separa os servidores do Judiciário e do MPU de servidores de outras carreiras que desenvolvem funções semelhantes só faz crescer”, disse Policarpo, ressaltando que a promessa do Supremo, ao encaminhar a proposta à Câmara, era garantir a aprovação do projeto o mais breve possível, o que acabou não ocorrendo.
Na justificativa, o deputado explica que com a mudança o reajuste será a partir da majoração da GAJ e da Gampu, diferente da proposta original, que aumenta os vencimentos básicos. “Dessa forma, pode-se alcançar o mesmo objetivo sem provocar os acréscimos residuais decorrentes da elevação de vantagem atreladas ao vencimento básico, tais como o Adicional por Tempo de Serviço [ATS], Adicional de Qualificação [AQ], a Gratificação de Atividade Externa [GAE] e a Gratificação de Atividade de Segurança [GAS]”, afirma a justificativa da emenda ao PL 6613/09.
No caso da emenda ao PCS do MPU, ele cita, além do AQ e da GAS, outras vantagens atreladas ao vencimento básico, como a Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto.
Segundo o parlamentar, a emenda “garante todos os direitos já adquiridos por uma parcela importante da categoria e permite que outros servidores, em particular os que estão em início de carreira, possam ter um reajuste compatível com suas atribuições”.
O Sitra-AM/RR está avaliando o impacto das propostas de emenda ao projeto para divulgar à categoria o seu real valor. “De início, nós somos favoráveis a aprovação do projeto como encaminhado ao Congresso Nacional, conforme decisão da categoria nas instâncias deliberativas. Qualquer outro posicionamento deve ser motivo de Assembleia com os servidores e de encontros nacionais”. Avaliou o Vice-Presidente do Sindicato, Allan Farias.
Para o sindicalista, como ex-coordenador da federação, o Deputado Policarpo, que tem como parte de sua base os servidores do judiciário federal, deveria ter consultado a categoria nos encontros nacionais antes de qualquer posicionamento no parlamento. “Fomos pegos de surpresa. Antes de qualquer avaliação, vamos acreditar que será o melhor para a categoria. Porém, não vamos aceitar imposições ou heroísmo apenas para figuração junto à categoria”, finalizou.
Clique para acessar as emendas ao PL 6613/2009.