CSJT aprova anteprojetos de lei que alteram a estrutura de 12 TRTs

Em sua 2ª sessão ordinária, realizada na última sexta-feira (1), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o encaminhamento ao Órgão Especial do TST de 12 propostas de anteprojetos de lei que alteram a estrutura de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Os Tribunais que enviarão suas proposta conforme determina o Ato CSJT/TST 26/2010, que dispõe sobre o prazo para tramitação das propostas de anteprojetos de lei que objetivem a criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho, de Varas do Trabalho, de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções comissionadas, bem como a alteração do número de membros dos Tribunais, que impliquem aumento de gastos com pessoal, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho, teve seus pleitos analisados e aprovados.

Veja os abaixo os detalhes dos anteprojetos, conforme registrado nas certidões de julgamento:

3ª Região (MG)

Processo: CSJT-AL - 663-41.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para a criação de 96 (noventa e seis) cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sendo 60 (sessenta) de Analista Judiciário e 36 (trinta e seis) de Técnico Judiciário, ambos da Área de Apoio Especializado, Especialidade de Tecnologia da Informação.

6ª Região (PE)

Processo: CSJT-AL - 721-44.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a proposta de anteprojeto de lei para a criação de 57 (cinquenta e sete) cargos de Analista Judiciário - Especialidade em Tecnologia da Informação,- no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, determinando o seu encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na forma preconizada pelo artigo 12, X, "c", do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

7ª Região (CE)

Processo: CSJT-AL - 5328-42.2010.5.07.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação e encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para criação de 11 (onze) Varas do Trabalho nos seguintes Municípios: Caucaia (1 Vara), Fortaleza (4 Varas), Juazeiro do Norte (1 Vara), Aracati (1 Vara), Russas (1 Vara), Limoeiro do Norte (1 Vara), Sobral (1 Vara) e Eusébio (1 Vara); de 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho (11 de Juiz do Trabalho Titular e 11 de Juiz do Trabalho Substituto); de 202 (duzentos e dois) cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sendo 134 de Analista Judiciário (6 cargos da especialidade "Área Judiciária - Execução de Mandados") e 68 de Técnico Judiciário; e de 11 (onze) cargos CJ-3 e 6 (seis) funções FC-5.

8ª Região (PA/AP)

Processo: CSJT-AL - 48343-56.2010.5.90.0000

Decisão: por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Conselheiro Eduardo Augusto Lobato, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a criação de 19 Varas do Trabalho, nos seguintes municípios: 1 Vara em Abaetetuba, 1 em Ananindeua, 3 em Belém, 4 em Marabá, 4 em Parauapebas, 4 em Macapá, 1 em Xinguara e 1 em São Félix do Sul; 19 cargos de Juiz do Trabalho e 19 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 418 cargos efetivos, sendo 231 de Analista Judiciário, 60 de analista judiciário - execução de mandatos e 127 de Técnico Judiciário; 24 cargos em comissão, sendo 1 CJ-4, 19 CJ-3 e 4 CJ-2; e 278 funções comissionadas, sendo 131 FC-5, 27 FC-4, 93 FC-3 e 27 FC-2..

9ª Região (PR)

Processo: CSJT - 12681-31.2010.5.00.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para a criação de 19 (dezenove) Varas do Trabalho nos Municípios de Apucarana (1 Vara), Arapongas (1 Vara), Bandeirantes (1 Vara), Campo Largo (1 Vara), Campo Mourão (1 Vara), Cascavel(1 Vara), Cianorte (1 Vara), Colombo(1 Vara), Cornélio Procópio (1 Vara), Francisco Beltrão(1 Vara), Paranavaí (1 Vara), Porecatu (1 Vara), Pato Branco (1 Vara), Pinhais (1 Vara), Ponta Grossa (2 Varas), São José dos Pinhais (1 Vara), Toledo (1 Vara) e Umuarama (1 Vara); de 38 (trinta e oito) cargos de Juiz do Trabalho, sendo 19 de Juiz do Trabalho Titular e 19 de Juiz do Trabalho Substituto; de 725 cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sendo 483 de Analista Judiciário e 242 de Técnico Judiciário; e de 183 (cento e oitenta e três) cargos em comissão e funções comissionadas (CJs/FCs), sendo 19 CJ-3, 39 FC-3, 106 FC-5, 10 FC-4 e 9 FC-2.

10ª Região (DF/TO)

Processo: CSJT-AL - 1475-83.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho, sendo 2 em Brasília-DF, 2 em Taguatinga-DF, 1 em Palmas-TO e 1 em Araguaína; 6 (seis) cargos de Juiz Titular e 57 (cinquenta e sete) cargos efetivos, sendo 38 (trinta e oito) cargos de Analista Judiciário e 19 (dezenove) cargos de Técnico Judiciário; e a transformação de 41 (quarenta e uma) Funções Comissionadas FC-1 e 1 (um) Cargo em Comissão CJ-2 em 6 (seis) Cargos em Comissão CJ-3, no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região.

12ª Região (SC)

Processo: CSJT-AL - 723-14.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar em parte a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para a criação de 4 Varas do Trabalho, 8 cargos de juiz do trabalho, 48 cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo 32 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária e 16 cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

14ª Região (RO/AC)

Processo: CSJT-AL - 1476-68.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para a criação de 10 cargos efetivos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

18ª Região (GO)

Processo: CSJT-AL - 781-17.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a criação de 185 cargos de Analista Judiciário, 10 cargos de Analista Judiciário - área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação; 13 cargos de Analista Judiciário - área judiciária - especialidade Execução de Mandados, 182 cargos de Técnico Judiciário, 15 cargos de Técnico Judiciário - especialidade Tecnologia da Informação.

19ª Região (AL)

Processo: CSJT-AL - 662-56.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade: I - conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a proposta de anteprojeto de lei para a criação da 2ª Vara do Trabalho de Penedo-AL, bem como dos seguintes cargos: 1 cargo de juiz titular, 1 cargo de Juiz substituto, 31 cargos de Analista Judiciário, sem especialidade, 5 cargos de analista judiciário especialidade execução de Mandatos, 15 cargos de técnico judiciário, 4 cargos em comissão CJ-3 e 1 CJ-2, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; II - determinar o seu encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na forma preconizada pelo artigo 12, X, "c", do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

21ª Região (RN)

Processo: CSJT-AL - 70243-95.2010.5.90.0000

Decisão: por unanimidade: I - conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a criação de 16 cargos de Analista Judiciário, apoio especializado, especialidade tecnologia da informação e 3 cargos de Técnico Judiciário, apoio especializado, especialidade tecnologia da informação no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; II - por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Conselheiro Eduardo Augusto Lobato, relator, propor a criação de 14 cargos efetivos de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados.

23ª Região (MT)

Processo: CSJT-AL - 722-29.2011.5.90.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, aprovar parcialmente a postulação para encaminhar a proposta de anteprojeto de lei ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a criação de 1 Vara do Trabalho em Várzea Grande; 1 cargo de Juiz Titular; 176 cargos efetivos, sendo 154 de Analista Judiciário e 22 de Técnico Judiciário; e 16 cargos em comissão, sendo 9 CJ-3 e 7 CJ-2.

Além de dependerem da aprovação do Órgão Especial, os anteprojetos de lei precisam ser apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de serem enviados ao Congresso Nacional.