PCS: SOF publica Portaria que autoriza mudanças na LOA

A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (1º) a Portaria nº 7 em que autoriza alterações na Lei Orçamentária Anual de 2011 destinado aos Planos de Cargos e Salários, caso estes sejam aprovados. O item 182 da Portaria afirma o seguinte: "Atendimento de despesas com a reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, relativas aos projetos de lei nº 6.613, de 2009, e 6.697, de 2009". A portaria estabelece ainda procedimentos e prazos para a solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2011.

Segundo a Fenajufe, essa Portaria é apenas um aspecto legal para que sejam permitidas a alteração orçamentária na LOA e a implementação dos PCSs, caso os projetos sejam aprovados. No entanto, para isso acontecer a categoria precisa se mobilizar e retomar a luta em defesa dos PLs 6613/09 e 9967/09. A edição dessa portaria já é um passo importante, mas é preciso ficar claro que isso está condicionado à aprovação dos PCSs, o que só acontecerá com muita mobilização de todos os servidores.

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