JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE SP INDENIZAR SERVIDORES QUE TIVERAM SALÁRIOS PUBLICADOS EM SITE
A Prefeitura de São Paulo terá de indenizar 20 servidores municipais que tiveram seus nomes e salários publicados no chamado “Portal da Transparência”, de responsabilidade do município. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (8) pelo Tribunal de Justiça e vai custar aos cofres públicos R$ 100 mil. A 6ª Câmara de Direito Público aceitou o argumento dos servidores de que tiveram sua intimidade violada com a publicação.
Procurada pelo UOL Notícias, a prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só vai se pronunciar depois que a decisão judicial for publicada.
O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta. Quando a publicação no site foi anunciada, em 2009, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) a saudou como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a lista divulgada no portal não foi a melhor forma de “demonstrar transparência”. De acordo com o desembargador Leme de Campos, a prefeitura errou ao violar a intimidade de seus servidores, o que é proibido pela Constituição Federal. O relator estabeleceu em R$ 5.000 o valor da indenização para cada servidor que ingressou na ação.
Leme de Campos afirmou que não tinha valor o argumento da prefeitura de que sua conduta tinha amparo nos princípios da publicidade, moralidade e supremacia do interesse público. Segundo o desembargador, esses princípios não são absolutos, devendo o poder público proteger em primeiro lugar os direitos fundamentais, a intimidade e a vida privada.
O revisor do caso, Sidney Romano, foi mais longe ao afirmar que o ato do prefeito acabou expondo os servidores ao escárnio e ao perigo. “No caso, se pretendia tornar a administração pública transparente deveria divulgar os cargos e funções e os respectivos salários, sem apontar quanto cada servidor estava recebendo como vencimentos. Isso é jogar para a platéia.”
O caso
Em junho de 2009, a Prefeitura de São Paulo causou grande polêmica ao publicar no Portal da Transparência diversas listas com os nomes, cargos e salários dos servidores. A prefeitura alegava que a publicação dos vencimentos dos servidores tinha como objetivo obedecer à Constituição Federal e respeitar os princípios da publicidade e da transparência.
Houve idas e vindas de liminares entre varas da Fazenda Pública e a presidência do Tribunal de Justiça, na época nas mãos do desembargador Vallim Bellocchi.
Em março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça obrigou o prefeito Gilberto Kassab a retirar da página eletrônica da prefeitura os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Empresa de Processamento de Dados do Município (Prodam). A decisão teve efeito apenas para essa categoria.
“O ato administrativo do prefeito paulistano viola a intimidade e a privacidade dos servidores públicos municipais”, anotou em seu voto do relator do recurso, desembargador Ademir Benedito. “Em nome da publicidade e da transparência, o prefeito não poderia divulgar dados sigilosos e expor, desnecessariamente, a intimidade dos funcionários”, completou.
