Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor não pode incidir sobre parcelas que não se incorporam definitivamente aos proventos ou que tenham caráter indenizatório. Essa é, em síntese, a decisão do Juiz Federal Substituto da 18ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, no DF – SINDPREV contra a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA e a União, por meio da assessoria jurídica Wagner Advogados Associados.

O magistrado da 18ª Vara, Alysson Maia Fontenele, em exercício na 20ª Vara, determinou que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: adicional de 1/3 de férias; diárias de viagem, até o limite de 50% da remuneração e auxílio-alimentação; além da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade ou atividades penosas. Ainda devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, as horas-extras; a hora repouso, o adicional de sobreaviso e o abono pecuniário.

A decisão teve por base o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto à interpretação da Lei 9.783/99. O Tribunal superior tem decidido reiteradamente em favor dos servidores, manifestando-se pela impossibilidade de contribuição sobre as parcelas acima mencionadas.

O advogado Leopoldo Rodrigues Portela, profissional integrante do escritório Wagner Advogados Associados, ressalta que o julgamento foi duplamente favorável aos servidores, pois além de determinar que cessem os descontos, determinou que as rés restituam os valores indevidamente recolhidos desde maio de 2001.