Supremo Adia Para 2º Semestre Julgamento De Ação Sobre Redução De Salário Dos Servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o 2º semestre do ano a votação da ação que questiona a constitucionalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O julgamento estava previsto para esta quarta-feira (dia 26), mas os ministros avaliaram que não haveria tempo suficiente para avaliação da pauta completa. Entre os trechos que seriam analisados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento. Atualmente a redução salarial não pode acontecer porque está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

Na última discussão realizada no STF sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários. A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor em 2000. 

O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados e os municípios comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente. Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.

O que diz a LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto estabelecido pela legislação, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de...

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Em 27.06

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