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A Fenajufe realizou na sexta e no sábado [17 e 18] o XVII Encontro do Coletivo Jurídico, no Hotel Nacional, em Brasília. O evento, que debateu os temas jurídicos mais atuais de interesse dos trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, foi organizado pela Coordenação Jurídica da Fenajufe, formada pelos coordenadores Evilásio Dantas, Iracema Pompermayer e Antônio Melquíades [Melqui], e pela Assessoria Jurídica Nacional. Além dos coordenadores jurídicos, também participaram do evento os diretores Paulo Falcão e Jean Loiola. O XVII Encontro reuniu 68 pessoas, entre coordenadores jurídicos e advogados, representando 27 sindicatos, além da Federação.
Na pauta, além das questões decorrentes da greve do Judiciário Federal e do MPU, ocorrida no primeiro semestre deste ano, mereceram destaque temas como regulamentação da Convenção 151 da OIT, aposentadoria especial dos servidores, forma de remuneração da categoria e projeto de Novo Código de Processo Civil, entre outros.
Resolução 63 do CSJT – formas de superar seus efeitos negativos
A abertura do encontro, na parte da manhã, foi com os três coordenadores jurídicos e com o advogado da Fenajufe, Pedro Maurício Pita. Na tarde de sábado, os participantes debateram os efeitos da Resolução 63 do CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho], criação de cargos na JT, Convenção 151 da OIT e direito de greve dos servidores públicos e nova jurisprudência do STJ.
Os assessores jurídicos do Sindjufe-BA, Cláudio Andrade; do Sindjuf-PB, Joselisses Abel Ferreira; e do Sintrajusc-SC, Michele Espellet Braun explicaram o conteúdo da Resolução 63, editada pelo CSJT a partir de alterações propostas em cima da antiga Resolução 53, e os efeitos de sua implementação na Justiça do Trabalho. Todas as intervenções apontaram as conseqüências negativas que essa resolução trará para alguns TRTs, em especial na 1ª instância.
De acordo com a advogada do Sintrajusc-SC e também membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, Michele Espellet, a Resolução 63 padroniza os órgãos da Justiça do Trabalho de 1ª e 2ª instâncias sem levar em consideração as especificidades de cada região. Além disso, segundo ela, aqueles servidores que recebem FC ou CJ terão uma perda na remuneração, uma vez que o valor das funções será reduzido, o que afronta o princípio da irredutibilidade, definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Para Cláudio Andrade, do Sindjufe-BA, essa resolução “não é um problema novo para a categoria, já que é resultado da Resolução 53, que sofreu alterações propostas pela Anamatra e pelo Coleprecor [Colégio de Presidentes e Corregedores da JT], atendendo aos interesses da magistratura sem ouvir os servidores”. De acordo com o advogado, privilegia a estrutura dos gabinetes dos desembargadores, em detrimento das secretarias das varas trabalhistas, por haver diminuição no número de servidores em alguns estados.
Na Bahia, por exemplo, o quadro das VTs do interior sofrerá uma redução considerável em função do deslocamento de servidores para outros setores. “O CSJT não observou as peculiaridades de cada tribunal. Isso é uma afronta ao princípio da razoabilidade administrativa. Sem dúvida, essa resolução vem gerando insatisfação em muitos servidores do TRT 5”, disse Cláudio, defendendo que a Fenajufe e os sindicatos atuem para que o CSJT considere os efeitos da Resolução 63 como padrão mínimo, respeitando a autonomia de cada tribunal regional. Além disso, foi sugerido um estudo para verificar como ficará a situação de cada TRT com a implementação da Resolução 63.
No TRT da Paraíba, segundo a advogada do Sindjuf-PB, Joselisses Abel Ferreira, foi criada uma comissão de estudos para analisar os impactos da Resolução 63 e definir quais medidas deverão ser tomadas. De acordo com ela, a previsão é de que haja uma redução de 30 a 40% do quadro dos gabinetes e das varas no interior. “A maior preocupação do sindicato é que haja um aumento das FCs das áreas de apoio em detrimento das áreas de atividade fim, o que certamente vai criar um descontentamento e desestímulo nos servidores desses setores”, explica.
Para a coordenadora Iracema Pompermayer, nenhum tribunal e servidor da Justiça do Trabalho serão beneficiados com os efeitos da Resolução 63 do CSJT. “Precisamos avaliar essa medida com bastante cuidado. Embora alguns regionais vejam vantagens nela, não é essa a nossa avaliação. Os termos dessa resolução deixam os gestores à vontade para fazer o que quiser e os servidores ficarão cada vez mais nas mãos dos juízes. A categoria vai trabalhar 12 horas por dia e esse problema não será somente na 1ª instância”, argumenta a coordenadora da Fenajufe, ressaltando, ainda, que todos os sindicatos devem atuar de forma unificada para barrar os efeitos negativos dessa medida, enquanto a Fenajufe continua seu trabalho junto ao TST, ao CSJT e ao Coleprecor.
Reforçando o posicionamento de Iracema, Paulo Falcão, coordenador de comunicação da Fenajufe e diretor jurídico do Sindjus-AL, disse que “a prestação jurisdicional ao cidadão será podada, à medida que haverá redução das varas trabalhistas na 1ª instância”. O dirigente sindical também explicou que esse tema foi pautado pelos servidores de Alagoas na última greve em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09. “Precisamos capitalizar o apoio da população pela nossa histórica bandeira de luta, contra qualquer projeto que possa resultar na extinção da Justiça do Trabalho. Luta que travamos ainda no governo FHC e que devemos dar continuidade”, enfatizou Falcão.
Várias propostas de encaminhamentos foram apresentadas durante o debate sobre a Resolução 63 do CSJT. Todas elas, assim como as demais do XVII Encontro do Coletivo Jurídico, serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação.
Greve e negociação coletiva no serviço público
A noite de sexta-feira no Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe também contou com um debate sobre um tema bastante importante no momento para a categoria: o direito à negociação coletiva e à greve no serviço público. Os expositores desse tema foram o coordenador da Fenajufe Jean Loiola [representante da Fenajufe no GT de Negociação Coletiva do Ministério do Planejamento]; o coordenador do Sindjufe-BA, Rogério Fagundes [ex-coordenador da Fenajufe e também ex-integrante do GT]; e o advogado da Federação, Pedro Maurício Pita.
Rogério explicou o início dos trabalhos do GT de Negociação Coletiva, instituído em 2008, ressaltando o peso que a Fenajufe teve na consolidação desse debate, em conjunto com as outras entidades de servidores públicos e a CUT nacional. Ele lembra que o governo inicialmente propôs que as discussões se dessem apenas com base no tripé negociação coletiva, resolução de conflitos e direito de greve, sem considerar a necessidade da inclusão de temas importantes, como liberdade sindical no serviço público e mandato classista. “A criação desse GT sem dúvida foi um momento histórica na luta dos servidores públicos. O resultado dos trabalhos, com a finalização do anteprojeto de lei, é um passo importante, mas ainda estamos em um processo de construção duro”, ressaltou. Segundo ele, a Fenajufe foi a entidade que pautou que o tema liberdade sindical fosse discutido “colado” ao debate sobre o direito de greve no serviço público.
Um dos representantes da Fenajufe no GT de Negociação Coletiva, junto da coordenadora Jacqueline Albuquerque, Jean Loiola, explicou como foi a última reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em que finalizou o conteúdo do anteprojeto que trata da democratização das relações de trabalho e da resolução de conflitos “no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ele falou dos principais pontos do projeto e os avanços obtidos pela bancada sindical ao longo dos trabalhos do GT. “Em várias reuniões colocamos para o governo que se não houvessem avanços, a bancada sindical se retiraria do GT. Dissemos que não assinaríamos qualquer projeto que restringisse o nosso direito de greve”, ressaltou Jean.
O coordenador da Fenajufe falou da mudança, por exemplo, do item 19 da proposta apresentada pelo MPOG, que previa que “as faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação, a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação dos dias parados”. A partir de uma defesa das entidades da bancada sindical, em especial da Fenajufe, a redação atual ficou da seguinte forma: “As faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação, a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação dos dias parados e ou do trabalho não realizado durante a greve”.
“Argumentamos que era preciso garantir uma redação que não desse margem para que a forma de compensação dos dias de greves não prejudique os servidores, como por exemplo por meio da compensação hora a hora, conforme tem sido imposto a algumas categorias”, disse.
Além disso, ele explicou a função do Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público, previsto no artigo 21 do anteprojeto, que será “uma instância consultiva e mediadora nos eventuais conflitos advindos das Mesas de Negociação Coletiva”, não tendo a prerrogativa de impedir o exercício da greve no serviço público. “A forma do exercício do direito de greve será auto-regulamentada pelas entidades sindicais, cabendo ao Observatório apenas acolher a decisão”, disse, explicando, ainda que essa instância será formada por 50% de representantes da sociedade civil [25% indicados pelos trabalhadores e 25% indicados pelo governo], 25% do movimento sindical e 25% do governo federal.
Em relação à restrição do exercício da greve pelas categorias de policiais, Jean afirmou que a bancada sindical, desde o início, foi contra esse posicionamento do governo federal. “Fomos contra esse entendimento e ainda convidamos as entidades sindicais dessas categorias para participar do GT, o que infelizmente não ocorreu. O nosso desafio agora é atuar para mudar isso no Congresso Nacional”.
O assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita, reconheceu os avanços do anteprojeto, citando, por exemplo, a possibilidade de uma melhor negociação em relação aos dias parados e também quanto à garantia da liberdade sindical e do exercício do mandato classista, além de considerar que a proposta finalizada no GT vai além do que propõe a Convenção 151 da OIT. No entanto, ele apontou algumas lacunas na proposta, ressaltando que alguns pontos merecem maior atenção durante a tramitação do projeto Legislativo. “Ficou faltando, por exemplo, definir como será a organização da greve naquelas categorias que não têm sindicato, já que o exercício será regulamentado pelas entidades sindicais”, questionou.
O coordenador da Fenajufe informou que a próxima reunião do GT de Negociação Coletiva será no dia 29 de setembro, às 15h, no Ministério do Planejamento. Nesse encontro, será assinado o protocolo da redação final do anteprojeto, para que a proposta de negociação coletiva no serviço público seja finalmente enviada ao Congresso Nacional.