ENTIDADES DISCUTEM APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA COM MINISTRO DO STF
O SITRAEMG, juntamente com outras entidades sindicais, participou de audiência realizada na segunda-feira, 13, com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em discussão, os Mandados de Injunção por meio dos quais é requerida a aposentadoria especial para oficiais de justiça, em tramitação no STF. Já foi julgado procedente o MI impetrado pelo SITRAEMG em favor dos oficiais de justiça avaliadores de Minas Gerais. Porém, o Sindicato acompanha de perto os desdobramentos das discussões em torno do tema no Supremo, pois poderão definir pontos que ainda ficaram pendentes em relação a esse benefício – por exemplo, o tempo mínimo de serviço exigido para requerer a aposentadoria especial.
Apesar do pedido de vistas apresentado pelo vice-presidente do Supremo, ministro Ayres Brito, ao MI 833 [impetrado pelo Sisejufe, pleiteando esse benefício para os oficiais de justiça avaliadores federais do estado do Rio de Janeiro], o ministro Toffoli poderá votar em outros MI da mesma natureza e, conforme já ocorreu em algumas sessões recentes do Supremo, não se deve descartar a possibilidade de isso ocorrer antecipadamente ao processo que está sob vistas.
Em meio às discussões, o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica ao SITRAEMG, sustentou que há qualificação legal do risco da atividade do oficial de justiça, o que não comporta opinião divergente na realidade jurídica atual. O ministro destacou a importância de se inserir a previsão em matéria legislativa, evitando que o Judiciário supra o que cabe ao Poder Legislativo. A função jurisdicional nesses casos, explicou ele, é sempre provisória e não pode se transformar na única solução.
Durante a audiência, o advogado Rudi Cassel, em nome das entidades presentes, entregou ao ministro Dias Toffoli um memorial em defesa dos MI que pleiteiam aposentadoria especial para oficiais de justiça.
