STJ E TST: PENHORA DE SALÁRIO E SAQUES

PENHORA DE SALÁRIO

A 4º Turma do STJ decidiu, na esteira do voto do ministro Aldir Passarinho Júnior que a impenhoribilidade do salário tem caráter absoluto, exceto quando é para pagar dívida alimentícia.

SAQUES DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

Nos autos do RR 163640-69.2008.5.03.0139, o TST decidiu que, em sede de axecução provisória, o trabalhador pode sacar até 60 salários mínimos do montante depositado, na forma dos arts. 475-0 do CPC e 769 da CLT.