VETOS À LDO CONCENTRAM PODER NO EXECUTIVO, DIZ NOTA TÉCNICA DE CONSULTORIAS
O veto presidencial sobre praticamente todas as ações incluídas pelo Congresso na lista de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 é um sinal de concentração de poder decisório no Executivo, principalmente no que se refere ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Essa é uma das conclusões da nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara sobre os 603 vetos divulgados no início de agosto, quando da sanção da LDO. A nota foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento, como subsídio à análise dos cortes.
O anexo da LDO que foi alvo dos vetos define as ações e metas prioritárias para a administração federal em 2011. Quando uma ação consta do anexo, o governo fica obrigado a reservar recursos no Orçamento para a sua execução. Na prática, a elaboração do anexo reduz a capacidade do Executivo de selecionar por conta própria, sem ouvir o Congresso, as políticas públicas que terão maior destaque.
Vetos - Das ações incluídas no anexo, foram preservadas apenas 92, exatamente as que se originaram de indicações do próprio governo. Trinta vetos incidiram sobre o texto da lei, inclusive sobre o dispositivo que tem a finalidade de assegurar o crescimento dos investimentos acima das despesas.
Para as consultorias, os vetos ao texto da lei, ainda que tenham frustrado uma série de iniciativas, não desfiguram nem atingem a essência do que foi aprovado pelo Congresso. No entanto, conforme a análise, os cortes das ações sugeridas por parlamentares, bancadas e comissões reduzem o papel da LDO e as prerrogativas do Legislativo na definição dos gastos públicos.
Os vetos também eliminaram as obras do PAC do anexo, mas essa iniciativa não afetou o caráter prioritário do programa - já garantido por um dispositivo do texto da lei. O corte, no entanto, reduziu a visibilidade das medidas que realmente serão implementadas em 2011.
Emendas - As 603 ações do anexo de metas foram elaboradas por 180 deputados, 43 senadores, 12 bancadas estaduais e 24 comissões permanentes, por meio de emendas parlamentares. As programações vetadas priorizavam áreas carentes de recursos e com impactos econômicos e sociais, como construção e restauração de rodovias, mobilidade urbana, infraestrutura hídrica e aeroportuária.
Um levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado mostra que a área de infraestrutura, que figurava no anexo aprovado com 364 investimentos, foi totalmente excluída.
Embate antigo - Na avaliação do secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do TCU, Marcelo Eira, os vetos tiveram como motivo principal um antigo embate entre o Executivo e o TCU. Desde 2004, quando começou a fazer o acompanhamento, o tribunal questiona a falta de correspondência entre as metas e prioridades elencadas na LDO e o que vem no projeto orçamentário.
Em 2009, por exemplo, a LDO previu 476 ações, das quais apenas 375 foram de fato contempladas com dotação orçamentária, e apenas 332 tiveram as despesas empenhadas. O descompasso vem fazendo com que o TCU aprove anualmente as contas do governo com ressalvas. “A LDO foi feita para ser balizadora do Orçamento. Na prática, porém, ela não funciona assim. Não há correspondência entre a LDO e o Orçamento”, analisa Eira.
