PEC exclui recursos de arrecadação própria da EC 95

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2018) apresentada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) exclui do limite de gastos públicos estipulado pela Emenda 95 a chamada arrecadação própria de órgãos da administração pública. A arrecadação própria - que é quando o órgão arrecada recursos que não são provenientes do governo, como a locação de espaços, por exemplo - também faz parte dessa conta. Muitos órgãos públicos, segundo Cristovam, recebem recursos de arrecadação própria e a verba fica parada nos cofres públicos se o orçamento deste órgão já tiver atingido o teto de gastos. A votação de PECs apresentadas ao Senado depende do fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, já que a Constituição Federal proíbe emendas ao texto na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, no link a seguir: https://goo.gl/YMwnq7

Agência Senado