Câmara mantém veto de Temer à negociação coletiva no Serviço Público

Aproveitando o baixo quórum, a base aliada do governo na Câmara dos Deputados manteve o veto total de Michel Temer ao Projeto de Lei do Senado que regulamenta a negociação coletiva no setor público e impediu uma avanço histórico na luda de 10 milhões de servidores públicos nos municípios, estados e União. De autoria do senador Antônio Anastasia, o projeto (PLS 397/15 no Senado / PL 3.831/15 na Câmara) foi aprovado de forma conclusiva nas duas casas legislativas.Na Câmara, 69 deputados votaram “sim” e ajudaram a consolidar o veto presidencial que precisava de maioria absoluta para ser dissolvido.

Derrubar o veto era garantir o direito constitucional dos servidores à negociação, luta que a categoria encampa desde antes de 1988. Vale lembrar que há oito anos o Brasil se tornou signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reconhece a negociação coletiva no setor público como direito. 

Para a Condsef/Fenadsef esta não será a linha final da luta em defesa da negociação coletiva. “Não vamos desistir desse direito e vamos seguir lutando para assegurar uma correlação de forças justa entre a categoria e o governo”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da entidade. Assim como denuncia nas bases eleitorais os parlamentares que votam contra os direitos dos trabalhadores, a favor de reformas como a Trabalhista e da Previdência, a Condsef/Fenadsef fará uma campanha ampla para alertar os servidores sobre os deputados que votaram contra o direito à negociação coletiva da categoria. A entidade vai levar esses 69 nomes a todos os estados, a cada município. “Somos mais de 10 milhões e devemos estar atentos para não dar nosso voto a ninguém que não nos representa adequadamente”.

O diretor da Confederação, Pedro Armengol, que também participou de diversas instâncias onde se debateu o tema, avalia que o Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.

A Condsef/Fenadsef atuou fortemente na luta pela regulamentação do direito à negociação coletiva desde o início, inclusive quando a partir de 2010 o Brasil passou a ser um dos países a reconhecer a Convenção 151 da OIT, que trata da questão. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas também não foi suficiente para resolver o problema. A entidade vai estudar com suas assessorias técnicas a possibilidade de recorrer à OIT e promover uma denúncia já que o governo desrespeita a convenção.

“Quando um conflito entre trabalhador e empregador se instala na iniciativa privada e em outros segmentos que já tem a negociação coletiva institucionalizada, a greve se torna o último instrumento para dirimir conflitos”, lembra Sérgio Ronaldo. “Para os servidores que não possuem esse direito de negociar reconhecido, a greve é muitas vezes o único caminho para preservar direitos ou garantir avanços em suas reivindicações legítimas”, pondera. “Para assegurar uma correlação de forças justa entre servidores e governo, não podemos e não vamos desistir do nosso direito à negociação”, reforça o secretário-geral da Condsef/Fenadsef.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado