PGR apresenta manifestação contrária a edição de súmula vinculante sobre os 13,23%

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou nesta quinta-feira (14), manifestação contra a proposta de súmula (PSV) 128, de autoria do ministro Gilmar Mendes. Pela proposta o ministro quer tornar inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais.

Nas audiências com representantes das entidades de trabalhadores do PJU/MPU com os ministros do STF, foi relembrado que o reajuste, concedido inicialmente por meio de decisão judicial, foi reconhecido pela Lei 13.317/2016, que resultou de negociação entre o Congresso e o presidente do STF, na época, o ministro Ricardo Lewandowski, que teve papel fundamental para que esse reajuste se tornasse realidade.

O artigo 6º da lei assegura o reajuste e o pagamento de todo o passivo em um momento de grandes perdas salariais e de pouca esperança de ganhos futuros. Na época, a inserção do referido artigo na lei de reajuste gerou um grande debate e foi elemento de discussão na categoria. "Defendemos a sua manutenção pois acreditamos que ele será a salvaguarda do nosso direito ao reajuste de 13,23%", comentou Luis Claudio Corrêa, vice-presidente do Sitraam.

Leia a manifestação da PGR