CSJT regulamenta concessão de Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos TRTs

Em prosseguimento ao julgamento da sessão do dia 28/4/2017, o CSJT, por unanimidade, aprovou a edição de resolução que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão inclui o curso de língua estrangeira como área de interesse na formação dos servidores da Justiça do Trabalho para a percepção do adicional. Também decidiram quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento (AAT). 

A resolução será publicada no DOJT.