REMUNERAÇÃO DO BENEFICIADO NÃO PODERÁ SER MENOR DO QUE A RECEBIDA ORIGINALMENTE
Entram no rol da medida os demitidos com violação de regra constitucional, legal, regulamentar ou constante de acordo, além dos dispensados por motivação política ou em decorrência de extinção de empresa pública. O retorno ao serviço, segundo a proposta, ocorrerá no cargo anteriormente ocupado ou no resultante da transformação, caso exista. Caso o cargo, o órgão ou a empresa tenham sido extintos, o funcionário será readmitido na Gerência Regional de Administração de Pessoal (Gerap) ou em outro órgão ou empresa pública, assumindo funções compatíveis com sua condição profissional. A remuneração não poderá ser menor do que a recebida originalmente. A sugestão apresentada pela FNTTAA teve por base a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos demitidos durante o governo de Fernando Collor. A tramitação do projeto de lei que a comissão apresentará será definida pela Se c re t a r i a Geral da Mesa Diretora da Câmara.
