Sindicato divulga Petição Pública contra a PEC 55

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 é a mesma que tramitou na Câmara como PEC 241. Ela prevê, entre outras medidas, o congelamento por 20 anos das despesas primárias da União, entre elas investimentos em Saúde, Educação, Cultura, Infraestrutura, Saneamento, além de retirar da Constituição Federal o percentual mínimo para destinação de recursos para Saúde e Educação Públicas.

Como se não bastasse, a proposta vai levar ao envio da Reforma Trabalhista ao Congresso Nacional, que pretende estabelecer o "negociado sobre o legislado" (acordos se sobrepondo a lei trabalhista), que destruirá o sistema de proteção ao trabalhador, suas garantias legais e ameaça de extinção a Justiça do Trabalho.

Ainda, se aprovada a PEC 55, os orçamentos das áreas sociais, já defasados e insuficientes, por exemplo, serão reajustados apenas com base na inflação do período, o que ocasionará uma redução dos investimentos, que serão insuficientes para atender à crescente demanda da população.

Por tudo isso, solicitamos o apoio de Vossa Senhoria, no que tange à assinatura da petição online, cujo link se encontra abaixo, uma vez que cada assinatura feita, remeterá automaticamente, para os senadores de nosso Estado um e-mail pedindo que os mesmos votem contra a PEC 55/2016. 

https://www.change.org/p/senador-a-do-amazonas-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-pec-55-2016-antiga-pec-241